HC 834454 - DECISAO

HC 834454 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida por inexistir flagrante ilegalidade, fundamentada em elementos concretos dos autos — descumprimento de condições da liberdade provisória, reiteração delitiva e risco à ordem pública — que demonstram a necessidade da custódia cautelar mesmo diante da fixação do regime semiaberto.

Parties
Paciente: MICAELA CHAQUELINNE VARGAS CABRERA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus (liminar Indeferida E Ordem Denegada)
Outcome
denegada a ordem em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Descaminho, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Descaminho Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

MICAELA CHAQUELINNE VARGAS CABRERA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus (liminar Indeferida E Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva apesar da fixação do regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de substituição da pena por medidas restritivas de direitos
  3. 3 reincidência e descumprimento de medidas cautelares como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida por inexistir flagrante ilegalidade, fundamentada em elementos concretos dos autos — descumprimento de condições da liberdade provisória, reiteração delitiva e risco à ordem pública — que demonstram a necessidade da custódia cautelar mesmo diante da fixação do regime semiaberto.

Court Disposition

denegada a ordem em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem em habeas corpus