HC 940350 - DECISAO

HC 940350 - DECISAO

Havendo manifestação do Ministério Público pela revogação da prisão preventiva com imposição de medidas cautelares, a decisão posterior que manteve a prisão configurou imposição de prisão preventiva de ofício, o que constitui flagrante ilegalidade nos termos do art. 311 do CPP; por isso, conheceu-se de ofício da impetração e concedeu-se a ordem para revogar a preventiva, impondo-se medidas cautelares diversas da prisão previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
Ordem concedida para revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante Ilegalidade, Uso De Documento Falso, Estelionato Tentado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Ilegalidade Uso De Documento Falso Estelionato Tentado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na manutenção de prisão preventiva de ofício
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Havendo manifestação do Ministério Público pela revogação da prisão preventiva com imposição de medidas cautelares, a decisão posterior que manteve a prisão configurou imposição de prisão preventiva de ofício, o que constitui flagrante ilegalidade nos termos do art. 311 do CPP; por isso, conheceu-se de ofício da impetração e concedeu-se a ordem para revogar a preventiva, impondo-se medidas cautelares diversas da prisão previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares, na forma dos arts. 282 e 319 do CPP: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa do endereço; proibição de ausentar-se do local de domicílio por prazo superior a 8 (oito) dias sem...