HC 942358 - DECISAO

HC 942358 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque, aplicando-se a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado nos autos; assim, impôs-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: ISAAC KAUA MACHADO DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Denúncia Inepta, Associação Para O Tráfico, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Denúncia Inepta Associação Para O Tráfico Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ISAAC KAUA MACHADO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito
  2. 2 alegação de ineptidão da denúncia por ausência de descrição do animus associativo no crime de associação para o tráfico (arts. 33 e 35, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque, aplicando-se a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado nos autos; assim, impôs-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferir liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal