HC 941658 - DECISAO

HC 941658 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, indeferir a ordem por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na reiteração delitiva, risco à ordem pública e na complexidade do processo (pluralidade de réus e crimes, discussão de competência), não se configurando desídia judicial nem excesso de prazo.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO VASCONCELOS VIANA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
habeas corpus não conhecido e ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Competência

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Parties

MARCOS ANTONIO VASCONCELOS VIANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por risco à ordem pública
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, indeferir a ordem por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na reiteração delitiva, risco à ordem pública e na complexidade do processo (pluralidade de réus e crimes, discussão de competência), não se configurando desídia judicial nem excesso de prazo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido e ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.