HC 942333 - DECISAO

HC 942333 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus e incide a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse exceção; aduziu-se que a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (antecedentes, reincidência específica, gravidade e modus operandi, risco às vítimas), e que pedidos não apreciados na origem, como prisão domiciliar humanitária, configurariam supressão de instância.

Parties
Paciente: MAIKON DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus impetrado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

MAIKON DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 mérito não apreciado pelo tribunal de origem
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF sobre indeferimento de liminar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus e incide a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse exceção; aduziu-se que a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (antecedentes, reincidência específica, gravidade e modus operandi, risco às vítimas), e que pedidos não apreciados na origem, como prisão domiciliar humanitária, configurariam supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus impetrado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.