HC 942119 - DECISAO

HC 942119 - DECISAO

A Corte não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a decisão impugnada é indeferimento liminar proferido na instância de origem e não se demonstrou manifesta ilegalidade apta a superar o óbice sumular; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta (apreensão de 120kg de maconha, reincidência, residência na fronteira, incerteza quanto à identidade) justificando a manutenção da segregação cautelar e a inadequação das medidas alternativas.

Parties
Paciente: OSVALDO BRITEZ ORTEGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (relator Do Tribunal a Quo Indeferiu Liminar)
Outcome
pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF (indeferimento do writ nesta Corte Superior)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Liminar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Liminar Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

OSVALDO BRITEZ ORTEGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (relator Do Tribunal a Quo Indeferiu Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em instância de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta e periculosidade

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a decisão impugnada é indeferimento liminar proferido na instância de origem e não se demonstrou manifesta ilegalidade apta a superar o óbice sumular; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta (apreensão de 120kg de maconha, reincidência, residência na fronteira, incerteza quanto à identidade) justificando a manutenção da segregação cautelar e a inadequação das medidas alternativas.

Court Disposition

pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF (indeferimento do writ nesta Corte Superior)

Orders

  • Pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF