HC 887212 - DECISAO

HC 887212 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a impetração buscava a absolvição por insuficiência de provas, o que exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado soberanamente pelas instâncias ordinárias; não foi demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão, e havia nos autos provas (depoimentos, documentos, laudo pericial) a sustentar a condenação.

Parties
Paciente: LINALDO DA SILVA FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interveniente / Parecer: Ministério Público Federal; Vítima: Janderson Herculano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Estelionato Tentado, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reexame Do Acervo Fático Probatório Receptação Qualificada Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Estelionato Tentado Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

LINALDO DA SILVA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente / Parecer

Janderson Herculano

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetração buscava a absolvição por insuficiência de provas, o que exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado soberanamente pelas instâncias ordinárias; não foi demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão, e havia nos autos provas (depoimentos, documentos, laudo pericial) a sustentar a condenação.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.