HC 907066 - ACORDAO

HC 907066 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula nº 182/STJ, e não trouxe fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus em substituição a recurso próprio.

Parties
Agravante: GILBERTO SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR; Parte Contrária: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Súmula Nº 182/stj, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Habeas Corpus Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Súmula Nº 182/stj Agravo Regimental

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Parties

GILBERTO SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

Ministério Público de Minas Gerais

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ sobre agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio apenas em casos de flagrante ilegalidade
  3. 3 Presença ou não de fatos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula nº 182/STJ, e não trouxe fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus em substituição a recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.