HC 935686 - DECISAO

HC 935686 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em habeas corpus quando não há flagrante ilegalidade; além disso, a materialidade do crime de lesão corporal no âmbito doméstico pode ser comprovada por meios diversos do exame de corpo de delito (fotografias, declarações da vítima, confissão), razão pela qual a apreciação do pedido absolutório demandaria revolvimento probatório inadmissível.

Parties
Paciente: GIVANILDO SANTANA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Lesão Corporal, Violência Doméstica, Prova Pericial, Corpo De Delito, Materialidade Delitiva, Revisão De Prova (súmula 7/stj)
PENAL PROCESSO PENAL Habeas Corpus Lesão Corporal Violência Doméstica Prova Pericial Corpo De Delito Materialidade Delitiva +1 more

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Parties

GIVANILDO SANTANA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 prescindibilidade do exame de corpo de delito em lesão corporal no âmbito doméstico
  3. 3 necessidade de evitar revolvimento do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em habeas corpus quando não há flagrante ilegalidade; além disso, a materialidade do crime de lesão corporal no âmbito doméstico pode ser comprovada por meios diversos do exame de corpo de delito (fotografias, declarações da vítima, confissão), razão pela qual a apreciação do pedido absolutório demandaria revolvimento probatório inadmissível.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.