HC 767264 - DECISAO

HC 767264 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para funcionar como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, não estando demonstrada flagrante ilegalidade nos autos; ademais, a pena-base foi fixada no mínimo legal e, diante da extensão das penas somadas e da reincidência, o regime fechado é exigido conforme o disposto no art. 33, § 2º, alíneas 'a' e 'b'.

Parties
Paciente: ALESSANDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500058-92.2018.8.26.0552)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Pena Base, Regime De Cumprimento De Pena, Reincidência
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Parties

ALESSANDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500058-92.2018.8.26.0552)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 habilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 suficiência probatória para condenação por tráfico e associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para funcionar como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, não estando demonstrada flagrante ilegalidade nos autos; ademais, a pena-base foi fixada no mínimo legal e, diante da extensão das penas somadas e da reincidência, o regime fechado é exigido conforme o disposto no art. 33, § 2º, alíneas 'a' e 'b'.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se