HC 926460 - DECISAO

HC 926460 - DECISAO

Denegou-se a ordem por inexistir nos autos prova concreta e pré-constituída de comprometimento da imparcialidade dos jurados; a mera repercussão na mídia e manifestações sociais não autorizam, por si só, o desaforamento, e o habeas corpus não admite reexame aprofundado do contexto fático-probatório exigido para o deferimento do pedido.

Parties
Paciente: LUCAS DE OLIVEIRA; Vítima: Ana Julia dos Santos Floriano; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Desaforamento, Tribunal Do Júri, Imparcialidade De Jurados, Feminicídio, Aborto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Desaforamento Tribunal Do Júri Imparcialidade De Jurados Feminicídio Aborto

Case Brief

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA

Paciente

Ana Julia dos Santos Floriano

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para desaforamento do Júri
  3. 3 prova pré-constituída exigida em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem por inexistir nos autos prova concreta e pré-constituída de comprometimento da imparcialidade dos jurados; a mera repercussão na mídia e manifestações sociais não autorizam, por si só, o desaforamento, e o habeas corpus não admite reexame aprofundado do contexto fático-probatório exigido para o deferimento do pedido.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Liminar cassada.