HC 922041 - ACORDAO

HC 922041 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a condenação do acusado transitou em julgado em 2023, de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante e o pedido estava deficientemente instruído pela ausência da cópia da sentença condenatória.

Parties
Impetrante: DERLY BONARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006, Instrução Deficiente
Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006 Instrução Deficiente

Case Brief

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Parties

DERLY BONARDI

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Insuficiência de provas para condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Configuração de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a condenação do acusado transitou em julgado em 2023, de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante e o pedido estava deficientemente instruído pela ausência da cópia da sentença condenatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.