HC 928748 - ACORDAO

HC 928748 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante constrangimento ilegal apto a superar a incidência da Súmula 691 do STF; a decisão que indeferiu a liminar foi fundamentada, não apresentando teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do writ em sede de juízo perfunctório.

Parties
Agravante: ADILSON DOS SANTOS JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Provimento Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Excesso De Prazo De Inquérito, Tráfico De Drogas, Homicídio Tentado, Furto Qualificado, Posse Irregular De Arma De Fogo
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Excesso De Prazo De Inquérito Tráfico De Drogas Homicídio Tentado Furto Qualificado +1 more

Case Brief

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Parties

ADILSON DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF e possibilidade de superação por flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva imposta ao paciente
  3. 3 Alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito e oferecimento da denúncia (mais de 110 dias)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante constrangimento ilegal apto a superar a incidência da Súmula 691 do STF; a decisão que indeferiu a liminar foi fundamentada, não apresentando teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do writ em sede de juízo perfunctório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu a liminar no habeas corpus originário