HC 898259 - ACORDAO

HC 898259 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o habeas corpus estava deficientemente instruído pela ausência da transcrição integral da audiência de custódia, o que impedia o exame da plausibilidade do pedido; além disso, a tese de incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento da matéria para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: WERLON FERREIRA BATISTA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Incompatibilidade Entre Custódia Cautelar E Regime Semiaberto, Supressão De Instância
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Incompatibilidade Entre Custódia Cautelar E Regime Semiaberto Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

WERLON FERREIRA BATISTA

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do writ por ausência de transcrição integral da audiência de custódia
  2. 2 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  3. 3 impossibilidade de conhecer matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o habeas corpus estava deficientemente instruído pela ausência da transcrição integral da audiência de custódia, o que impedia o exame da plausibilidade do pedido; além disso, a tese de incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento da matéria para evitar supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter decisão singular que indeferiu liminarmente o habeas corpus