HC 905829 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a insurgência não impugnou especificamente o fundamento adotado na decisão monocrática — a reincidência do paciente — o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; a alegação alternativa sobre gravidade abstrata do delito não confrontou o fundamento decidido, impedindo o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: BRUNO DE SOUZA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regime Prisional, Reincidência, Súmula 182/stj, Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf
Case Brief
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Parties
BRUNO DE SOUZA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 legalidade da imposição de regime prisional mais gravoso
- 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 relevância da reincidência para determinação do regime inicial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a insurgência não impugnou especificamente o fundamento adotado na decisão monocrática — a reincidência do paciente — o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; a alegação alternativa sobre gravidade abstrata do delito não confrontou o fundamento decidido, impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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