HC 930292 - DECISAO

HC 930292 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, sem inauguração da competência desta Corte e sem demonstração de flagrante ilegalidade, cabendo à revisão criminal o manejo adequado para impugnar a condenação definitiva.

Parties
Paciente: NAIN ESTEVAO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501414-79.2022.8.26.0618); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado

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Parties

NAIN ESTEVAO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501414-79.2022.8.26.0618)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para desconstituir condenação transitada em julgado
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, sem inauguração da competência desta Corte e sem demonstração de flagrante ilegalidade, cabendo à revisão criminal o manejo adequado para impugnar a condenação definitiva.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.