HC 906255 - DECISAO

HC 906255 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido em razão da preclusão suscitada pela superveniência de julgamento e condenação pelo Tribunal do Júri, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício; a jurisprudência do STJ firma que a superveniência do julgamento torna prejudicada a insurgência defensiva contra a pronúncia e a nulidade posterior da quesitação tem efeito ex nunc, não comprometendo a pronúncia.

Parties
Paciente: THAINARA CRISTINA SILVA CALAZANS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Nulidade, Tribunal Do Júri, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Nulidade Tribunal Do Júri Preclusão

Case Brief

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Parties

THAINARA CRISTINA SILVA CALAZANS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Possibilidade de ataque à decisão de pronúncia baseada predominantemente em elementos de inquérito policial
  3. 3 Preclusão da análise de nulidades da pronúncia após julgamento pelo Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido em razão da preclusão suscitada pela superveniência de julgamento e condenação pelo Tribunal do Júri, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício; a jurisprudência do STJ firma que a superveniência do julgamento torna prejudicada a insurgência defensiva contra a pronúncia e a nulidade posterior da quesitação tem efeito ex nunc, não comprometendo a pronúncia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.