HC 933069 - DECISAO

HC 933069 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na expedição de mandado de prisão sem a prévia intimação do condenado para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021, alterado pela Resolução n. 474/2022; mesmo diante da informação de existência de vaga, a ausência de intimação configura ilegalidade e autoriza a concessão do habeas corpus de ofício, devendo o juízo da execução intimar o sentenciado para início do cumprimento da reprimenda antes de eventual expedição de mandado de prisão, sem prévio recolhimento ao cárcere.

Parties
Paciente: NEULIS RICARDO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão recorrido cassado; determinada a intimação do paciente para início do cumprimento da pena antes de eventual expedição de mandado de prisão, sem prévio recolhimento, nos termos do art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021.
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Prévia Para Início Do Cumprimento De Pena, Súmula Vinculante Nº 56, Resolução CNJ Nº 417/2021, Resolução CNJ Nº 474/2022, Expedição De Mandado De Prisão, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Execução Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Intimação Prévia Para Início Do Cumprimento De Pena Súmula Vinculante Nº 56 Resolução CNJ Nº 417/2021 Resolução CNJ Nº 474/2022 +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEULIS RICARDO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso e necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento
  2. 2 incidência da Súmula Vinculante nº 56 quando não há vaga em estabelecimento adequado
  3. 3 necessidade de intimação prévia do condenado antes da expedição de mandado de prisão nos termos do art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021, alterado pela Resolução n. 474/2022

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na expedição de mandado de prisão sem a prévia intimação do condenado para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021, alterado pela Resolução n. 474/2022; mesmo diante da informação de existência de vaga, a ausência de intimação configura ilegalidade e autoriza a concessão do habeas corpus de ofício, devendo o juízo da execução intimar o sentenciado para início do cumprimento da reprimenda antes de eventual expedição de mandado de prisão, sem prévio recolhimento ao cárcere.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão recorrido cassado; determinada a intimação do paciente para início do cumprimento da pena antes de eventual expedição de mandado de prisão, sem prévio recolhimento, nos termos do art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.