HC 941574 - DECISAO

HC 941574 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional está suficientemente fundamentado em elementos que indicam o descumprimento reiterado de medidas protetivas, ameaças à vítima e risco à ordem pública, além da conveniência da instrução criminal; medidas alternativas mostraram-se inadequadas e o habeas corpus, por natureza sumária, não é adequado para revolver o conteúdo fático-probatório alegado pelo paciente.

Parties
Paciente: ROBERTO CESAR MANFREDINI JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar E Mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica Contra a Mulher, Materialidade E Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica Contra a Mulher Materialidade E Autoria

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Parties

ROBERTO CESAR MANFREDINI JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de provas da materialidade e autoria
  3. 3 descumprimento de medidas protetivas de urgência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional está suficientemente fundamentado em elementos que indicam o descumprimento reiterado de medidas protetivas, ameaças à vítima e risco à ordem pública, além da conveniência da instrução criminal; medidas alternativas mostraram-se inadequadas e o habeas corpus, por natureza sumária, não é adequado para revolver o conteúdo fático-probatório alegado pelo paciente.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.