HC 907855 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por equivaler a substitutivo de recurso ordinário e por não demonstrar flagrante ilegalidade; a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública, de modo que não há óbice para a manutenção da custódia cautelar.

Parties: Paciente: FRANCISCO JONH LENNON QUEIROZ SERAFIM; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Ordem Pública, Medidas Cautelares, Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

FRANCISCO JONH LENNON QUEIROZ SERAFIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 possibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus
3 suficiência de indícios de autoria para pronúncia

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Medida liminar indeferida (decisão de fls. 69/72)
Não conheço do habeas corpus