HC 942053 - DECISAO

HC 942053 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque incide o óbice da Súmula 691/STF a habeas corpus que impugna decisão de indeferimento liminar em outro writ na instância de origem, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia. Ademais, a decretação da prisão preventiva foi fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na quantidade de droga apreendida e nos antecedentes, e há jurisprudência admitindo que o juiz decrete medida diversa da requerida pelo Ministério Público, de modo que não se vislumbrou constrangimento ilegal capaz de justificar a mitigação do óbice.

Parties
Paciente: RENATA CALIXTA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5820870-26.2024.8.09.0051)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

RENATA CALIXTA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5820870-26.2024.8.09.0051)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e motivação idônea
  3. 3 possibilidade de o magistrado decretar medida cautelar diversa da requerida pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque incide o óbice da Súmula 691/STF a habeas corpus que impugna decisão de indeferimento liminar em outro writ na instância de origem, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia. Ademais, a decretação da prisão preventiva foi fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na quantidade de droga apreendida e nos antecedentes, e há jurisprudência admitindo que o juiz decrete medida diversa da requerida pelo Ministério Público, de modo que não se vislumbrou constrangimento ilegal capaz de justificar a mitigação do óbice.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se