HC 938871 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração pretende substituir recurso próprio ou revisão criminal diante de sentença penal condenatória já transitada em julgado com expedição de guia de execução; não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, razão pela qual o pedido restou prejudicado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Ordem Prejudicada
- Outcome
- não conheço do habeas corpus; ordem prejudicada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Direito De Recorrer Em Liberdade, Trânsito Em Julgado, Execução Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Ordem Prejudicada
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 presunção de inocência e direito de recorrer em liberdade após trânsito em julgado
- 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração pretende substituir recurso próprio ou revisão criminal diante de sentença penal condenatória já transitada em julgado com expedição de guia de execução; não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, razão pela qual o pedido restou prejudicado.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus; ordem prejudicada
Orders
- Não conheço do habeas corpus substitutivo.
- Ordem prejudicada.
Full Case Text
Judgment text and source record
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