HC 771408 - DECISAO

HC 771408 - DECISAO

A ordem foi julgada prejudicada porque, segundo informações do Tribunal de origem, a paciente firmou acordo de não persecução penal com o Ministério Público, tornando sem objeto o writ.

Parties
Paciente: KETLIN ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Majorante Do Art. 40, III, Da Lei De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Majorante Do Art. 40, Iii, Da Lei De Drogas Acordo De Não Persecução Penal Justa Causa

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Parties

KETLIN ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 40, III, da Lei de Drogas
  2. 2 ausência de justa causa para majorante
  3. 3 prejudicialidade do writ em razão de acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

A ordem foi julgada prejudicada porque, segundo informações do Tribunal de origem, a paciente firmou acordo de não persecução penal com o Ministério Público, tornando sem objeto o writ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.