HC 859251 - DECISAO

HC 859251 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração utilizada como substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade; quanto à dosimetria, reconhecer que a escolha da fração de 1/8 para majorar a pena-base e a redução inferior a 1/6 para as atenuantes foram fundamentadas concretamente, respeitando a discricionariedade vinculada do magistrado, de modo que não há constrangimento ilegal a ser corrigido.

Parties
Paciente: SAMUEL GONÇALVES COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal nº 0026348-53.2016.8.08.0048); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)
Outcome
NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Agravantes E Atenuantes, Discricionariedade Judicial, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravantes E Atenuantes Discricionariedade Judicial Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

SAMUEL GONÇALVES COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal nº 0026348-53.2016.8.08.0048)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 fração adotada para majorar a pena-base (1/8 vs 1/6)
  3. 3 fração adotada para redução da pena-base por atenuantes (redução inferior a 1/6)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração utilizada como substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade; quanto à dosimetria, reconhecer que a escolha da fração de 1/8 para majorar a pena-base e a redução inferior a 1/6 para as atenuantes foram fundamentadas concretamente, respeitando a discricionariedade vinculada do magistrado, de modo que não há constrangimento ilegal a ser corrigido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.