AREsp 2701259 - DECISAO

AREsp 2701259 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora (Presidência do STJ) não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal, e, por esse fundamento, indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: THAIANA MARIA PEIXER SPEZIA; Autoridade Coatora: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Pedido De Reconsideração, Absolvição Por Atipicidade, Concessão De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Pedido De Reconsideração Absolvição Por Atipicidade Concessão De Ofício

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Parties

THAIANA MARIA PEIXER SPEZIA

Paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus quando a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, c, da CF
  2. 2 se a Presidência do STJ se enquadra como autoridade coatora competente para apreciação pelo STJ
  3. 3 necessidade de encaminhamento do writ ao Supremo Tribunal Federal quando cabível

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora (Presidência do STJ) não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal, e, por esse fundamento, indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.