HC 861459 - DECISAO

HC 861459 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da condenação do paciente nos termos do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, imposição de multa e expedição de alvará de soltura, o que evidencia a perda de objeto da impetração.

Parties
Paciente: Paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Artigo 33, Caput, Da Lei Nº 11.343/06, Pena Substituída Por Prestação De Serviços À Comunidade, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Artigo 33, Caput, Da Lei Nº 11.343/06 Pena Substituída Por Prestação De Serviços À Comunidade Alvará De Soltura

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do habeas corpus em razão de condenação e expedição de alvará de soltura
  2. 2 prejudicialidade do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da condenação do paciente nos termos do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, imposição de multa e expedição de alvará de soltura, o que evidencia a perda de objeto da impetração.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se