HC 941682 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração objetiva substituição de revisão criminal sobre acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que não compete ao STJ conhecer do writ; além disso, não se identificou constrangimento ilegal patente que autorizasse intervenção de ofício, tendo o Tribunal de origem fundamentado a admissibilidade da prova (consentimento via senha), a suficiência probatória e ausência de comprovação concreta de adulteração da cadeia de custódia, circunstâncias que impedem o reexame na via escolhida.
- Parties
- Paciente: OTHONIEL FERNANDES CRISTIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Consentimento Para Acesso a Celular, Prisão Domiciliar, Nulidade Processual
Case Brief
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Parties
OTHONIEL FERNANDES CRISTIANO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
- 2 ileicitude da prova obtida em aparelho celular sem autorização judicial
- 3 alegação de quebra da cadeia de custódia de prova digital
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração objetiva substituição de revisão criminal sobre acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que não compete ao STJ conhecer do writ; além disso, não se identificou constrangimento ilegal patente que autorizasse intervenção de ofício, tendo o Tribunal de origem fundamentado a admissibilidade da prova (consentimento via senha), a suficiência probatória e ausência de comprovação concreta de adulteração da cadeia de custódia, circunstâncias que impedem o reexame na via escolhida.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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