HC 770290 - DECISAO

HC 770290 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, de forma inadequada, reexaminar dosimetria e matéria que deveria ser objeto de recurso próprio ou revisão criminal, não estando presente flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício; ademais, a pena-base foi fundamentada na premeditação e nas circunstâncias do crime, o que afasta constrangimento ilegal evidente.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Latrocínio, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Latrocínio Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Revisão Criminal

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Parties

LUCAS DA SILVA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Fundamentação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, de forma inadequada, reexaminar dosimetria e matéria que deveria ser objeto de recurso próprio ou revisão criminal, não estando presente flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício; ademais, a pena-base foi fundamentada na premeditação e nas circunstâncias do crime, o que afasta constrangimento ilegal evidente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.