HC 928523 - DECISAO

HC 928523 - DECISAO

Em razão do trânsito em julgado do acórdão estadual e da ausência de revisão criminal, o habeas corpus não é cabível como meio substitutivo para reapreciar matéria já decidida, pelo que o pedido é incognoscível, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: FELIPE SOARES FERRAIS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coação Ilegal, Reincidência, Confissão Espontânea
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Coação Ilegal Reincidência Confissão Espontânea

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Parties

FELIPE SOARES FERRAIS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reexame de acórdão transitado em julgado por meio de habeas corpus
  3. 3 reconhecimento de confissão espontânea

Ratio Decidendi

Em razão do trânsito em julgado do acórdão estadual e da ausência de revisão criminal, o habeas corpus não é cabível como meio substitutivo para reapreciar matéria já decidida, pelo que o pedido é incognoscível, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.