HC 928991 - DECISAO

HC 928991 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por incompetência do STJ para processar revisão criminal relativa a condenação que não tenha sido objeto de julgamento deste Tribunal, e por ausência de demonstração de uma das hipóteses do art. 621 do CPP que autorizaria o uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal.

Parties
Paciente: PATRICK GUDAITES SIMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Art. 621 Do CPP, Art. 105, I, "e" Da CF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Art. 621 Do CPP Art. 105, I, "e" Da CF

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Parties

PATRICK GUDAITES SIMÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 Constrangimento ilegal ao direito de locomoção
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por incompetência do STJ para processar revisão criminal relativa a condenação que não tenha sido objeto de julgamento deste Tribunal, e por ausência de demonstração de uma das hipóteses do art. 621 do CPP que autorizaria o uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.