HC 930211 - DECISAO

HC 930211 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não cabe ao STJ substituir a revisão criminal após trânsito em julgado, inexistindo processo que a Corte possa conhecer, e porque a defesa deixou de requerer a revisão na instância competente, o que implicaria supressão de instância em violação ao art. 105 da CF.

Parties
Impetrante: ROBERIO SIXTO DE ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Insignificância, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Princípio Da Insignificância Tráfico De Drogas Revisão Criminal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBERIO SIXTO DE ARAUJO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado para rever condenação
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância em caso de tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de desclassificação para porte para consumo pessoal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não cabe ao STJ substituir a revisão criminal após trânsito em julgado, inexistindo processo que a Corte possa conhecer, e porque a defesa deixou de requerer a revisão na instância competente, o que implicaria supressão de instância em violação ao art. 105 da CF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.