HC 940695 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria própria de recurso, hipótese vedada salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou, na análise dos autos, qualquer violação manifesta capaz de configurar constrangimento ilegal.
- Parties
- Impetrante: paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
- Outcome
- não conheço do habeas corpus substitutivo
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pornografia Infantil (art. 241 a Do Eca), Substituição De Pena Privativa De Liberdade, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Case Brief
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Parties
paciente
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento de ofício
- 3 análise da dosimetria da pena e impossibilidade de revisão por habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria própria de recurso, hipótese vedada salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou, na análise dos autos, qualquer violação manifesta capaz de configurar constrangimento ilegal.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus substitutivo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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