HC 901469 - DECISAO

HC 901469 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o STJ é incompetente para processar revisão criminal quando não há julgamento de mérito anterior deste Tribunal, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, de modo que o writ não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal.

Parties
Paciente: CHRISTIAN DA SILVA MERCIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas +2 more

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Parties

CHRISTIAN DA SILVA MERCIA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processamento de revisão criminal
  3. 3 nulidade por quebra da cadeia de custódia (arguida pela defesa)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o STJ é incompetente para processar revisão criminal quando não há julgamento de mérito anterior deste Tribunal, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, de modo que o writ não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se