HC 932663 - DECISAO

HC 932663 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o prazo recursal e após o trânsito em julgado da revisão criminal, constituindo substituição de recurso próprio, e não se verificou ilegalidade patente que autorizasse o conhecimento do writ de ofício.

Parties
Paciente: EDSON DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Revisão Criminal n. 5007177-62.2022.8.08.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

EDSON DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Revisão Criminal n. 5007177-62.2022.8.08.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 tempestividade/impetração após trânsito em julgado
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal por dosimetria e falta de fundamentação das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o prazo recursal e após o trânsito em julgado da revisão criminal, constituindo substituição de recurso próprio, e não se verificou ilegalidade patente que autorizasse o conhecimento do writ de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.