HC 941884 - DECISAO

HC 941884 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por tratar-se de ataque a decisão monocrática de Desembargador sem prévio recurso cabível e sem esgotamento das instâncias ordinárias, caracterizando supressão de instância; não houve demonstração de teratologia ou ilegalidade flagrante que autorizasse o processamento excepcional pelo STJ, nem descumprimento da Resolução CNJ n. 474/2022 que justificasse intervenção.

Parties
Paciente: FELIPE SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
pedido não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Indeferimento Liminar, Busca Pessoal, Tráfico Ilícito De Entorpecentes
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Indeferimento Liminar Busca Pessoal +1 more

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Parties

FELIPE SILVA SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de busca pessoal sem mandado ou justa causa
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 aplicabilidade do art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por tratar-se de ataque a decisão monocrática de Desembargador sem prévio recurso cabível e sem esgotamento das instâncias ordinárias, caracterizando supressão de instância; não houve demonstração de teratologia ou ilegalidade flagrante que autorizasse o processamento excepcional pelo STJ, nem descumprimento da Resolução CNJ n. 474/2022 que justificasse intervenção.

Court Disposition

pedido não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.