HC 786681 - DECISAO

HC 786681 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus porque se trata de sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício; ademais, o Tribunal de origem utilizou fundamentação concreta e idônea para majorar a pena nas fases da dosimetria, não se verificando ilegalidade flagrante que justifique a intervenção deste Tribunal.

Parties
Paciente: Jhony Morais de Freitas; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal), Agravantes, Reincidência, Livramento Condicional, Art. 121, § 2º, II E IV, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal) Agravantes Reincidência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Jhony Morais de Freitas

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias judiciais e da culpabilidade
  3. 3 quantum de aumento da pena na primeira e segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus porque se trata de sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício; ademais, o Tribunal de origem utilizou fundamentação concreta e idônea para majorar a pena nas fases da dosimetria, não se verificando ilegalidade flagrante que justifique a intervenção deste Tribunal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.