HC 942058 - DECISAO
O habeas corpus não comporta processamento por pretender revisar condenação transitada em julgado, o que afasta a competência desta Corte, e não foi demonstrado constrangimento ilegal que supere esse óbice; ademais, a fixação do regime semiaberto pelos maus antecedentes e o indeferimento da substituição da pena observaram o ordenamento e precedente do STJ.
- Parties
- Paciente: Ivan Roberto Mascaro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Alternativas, Revisão Criminal, Antecedentes, Bis in Idem
Case Brief
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Parties
Ivan Roberto Mascaro
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 Alteração do regime inicial de cumprimento de pena
- 2 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
- 3 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não comporta processamento por pretender revisar condenação transitada em julgado, o que afasta a competência desta Corte, e não foi demonstrado constrangimento ilegal que supere esse óbice; ademais, a fixação do regime semiaberto pelos maus antecedentes e o indeferimento da substituição da pena observaram o ordenamento e precedente do STJ.
Court Disposition
inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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