HC 941675 - DECISAO

HC 941675 - DECISAO

Aplicando a Súmula 691/STF, nesta Corte não é cabível conhecer habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar em writ anterior, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade; não havendo tal demonstração, impõe-se a remessa para apreciação pelo Tribunal de origem, evitando-se supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: SILVIO DE BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

SILVIO DE BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ precedente
  2. 2 pedido de prisão domiciliar por motivos de saúde
  3. 3 fixação de regime inicial de cumprimento de pena diante de pena definitiva inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691/STF, nesta Corte não é cabível conhecer habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar em writ anterior, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade; não havendo tal demonstração, impõe-se a remessa para apreciação pelo Tribunal de origem, evitando-se supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se