HC 780681 - DECISAO

HC 780681 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de pedido substitutivo de revisão criminal e, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados; inexistindo julgamento de mérito no STJ sobre a condenação, o Tribunal é incompetente para conhecer do pedido.

Parties
Paciente: LEANDRO CARDOSO DE NOVAIS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa

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Parties

LEANDRO CARDOSO DE NOVAIS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados
  3. 3 nulidade por cerceamento de defesa por indeferimento da oitiva de testemunha

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de pedido substitutivo de revisão criminal e, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados; inexistindo julgamento de mérito no STJ sobre a condenação, o Tribunal é incompetente para conhecer do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se e intimem-se