HC 863254 - DECISAO

HC 863254 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença e do julgamento de apelação pelo Tribunal de origem, que constituem novos títulos com fundamentos que não foram atacados no writ, tornando inviável o exame da pretensão de trancamento da ação penal nesta via extraordinária.

Parties
Paciente: LUCAS DIAS MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Julgado Prejudicado Por Superveniência De Novo Título (sentença E Apelação)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Pré Constituída, Superveniência De Novo Título, Súmula 691 STF
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Parties

LUCAS DIAS MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Denunciante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Julgado Prejudicado Por Superveniência De Novo Título (sentença E Apelação)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal baseada em 'atitude suspeita'
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por nulidade da prova de flagrante
  3. 3 efeito da superveniência de sentença e apelação sobre o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença e do julgamento de apelação pelo Tribunal de origem, que constituem novos títulos com fundamentos que não foram atacados no writ, tornando inviável o exame da pretensão de trancamento da ação penal nesta via extraordinária.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.