HC 865836 - DECISAO

HC 865836 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; ademais, o acórdão e a sentença de origem fundamentaram de forma concreta e idônea o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base na quantidade de droga e nas circunstâncias do fato, sendo vedado reexaminar provas em habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO VITOR BONIFACIO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Vedação Ao Reexame De Provas Via Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Admissibilidade Recursal Intempestividade Vedação Ao Reexame De Provas Via Habeas Corpus

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Parties

JOAO VITOR BONIFACIO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por intempestividade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; ademais, o acórdão e a sentença de origem fundamentaram de forma concreta e idônea o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base na quantidade de droga e nas circunstâncias do fato, sendo vedado reexaminar provas em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ciência ao Ministério Público Federal