HC 942793 - DECISAO

HC 942793 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente negado porque a prisão preventiva está fundamentada na prática reiterada de descumprimento de medidas protetivas, na presunção de vulnerabilidade da mulher e na insuficiência das medidas anteriores para proteger a vítima; não houve comprovação idônea da enfermidade que justificasse prisão domiciliar nem impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova ou alterar o quadro fático sem dilação probatória, e a revogação de medidas cautelares exige prévia oitiva da vítima.

Parties
Paciente: RAFAEL ALEXANDRE ARAUJO CAMPANIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (denegação De Liminar)
Outcome
Habeas corpus liminarmente denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Violência Doméstica, Descumprimento De Medidas Protetivas, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Direito Da Mulher Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Violência Doméstica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL ALEXANDRE ARAUJO CAMPANIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (denegação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Existência de requisitos para decretação de prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 Presunção de vulnerabilidade da mulher nos casos de violência doméstica
  3. 3 Possibilidade de prisão domiciliar por enfermidade (habeas corpus humanitário)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente negado porque a prisão preventiva está fundamentada na prática reiterada de descumprimento de medidas protetivas, na presunção de vulnerabilidade da mulher e na insuficiência das medidas anteriores para proteger a vítima; não houve comprovação idônea da enfermidade que justificasse prisão domiciliar nem impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova ou alterar o quadro fático sem dilação probatória, e a revogação de medidas cautelares exige prévia oitiva da vítima.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente denegado

Orders

  • Procedam-se às comunicações necessárias.
  • Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.