HC 771480 - DECISAO

HC 771480 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando se pretende substituir recurso próprio ou revisão criminal e por inexistir flagrante ilegalidade; a dosimetria da pena (consideração de circunstância judicial desfavorável, reconhecimento da agravante do art. 61, II, "d" e compensação com a atenuante da confissão espontânea) foi devidamente motivada e está dentro da discricionariedade judicial, não havendo constrangimento ilegal a ser reformado por habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO ANTÔNIO NORBERTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0335.14.002698-0/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Confissão Espontânea, Agravante Art. 61, II, "d"
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Confissão Espontânea Agravante Art. 61, Ii, "d"

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Parties

RODRIGO ANTÔNIO NORBERTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0335.14.002698-0/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 valoração da circunstância de parentesco (cunhado) como motivo para majorar a pena-base
  3. 3 valoração da confissão espontânea como atenuante na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando se pretende substituir recurso próprio ou revisão criminal e por inexistir flagrante ilegalidade; a dosimetria da pena (consideração de circunstância judicial desfavorável, reconhecimento da agravante do art. 61, II, "d" e compensação com a atenuante da confissão espontânea) foi devidamente motivada e está dentro da discricionariedade judicial, não havendo constrangimento ilegal a ser reformado por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se