HC 942113 - DECISAO

HC 942113 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque a prisão preventiva da paciente configurou constrangimento ilegal: faltou fundamentação concreta e idônea apta a demonstrar a imprescindibilidade da medida cautelar (art. 312 CPP), sendo adequada a substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, diante da quantidade apreendida e das condições pessoais favoráveis da paciente.

Parties
Paciente: ANNE KAROLYNE DIAS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
não conhecido o habeas corpus, contudo ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de ANNE KAROLYNE DIAS DA SILVA e substituí‑la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

ANNE KAROLYNE DIAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque a prisão preventiva da paciente configurou constrangimento ilegal: faltou fundamentação concreta e idônea apta a demonstrar a imprescindibilidade da medida cautelar (art. 312 CPP), sendo adequada a substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, diante da quantidade apreendida e das condições pessoais favoráveis da paciente.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus, contudo ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de ANNE KAROLYNE DIAS DA SILVA e substituí‑la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de ANNE KAROLYNE DIAS DA SILVA.
  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.