RHC 203082 - DECISAO

RHC 203082 - DECISAO

O habeas corpus foi negado porque a denúncia descreve condutas fraudulentas de omissão/apresentação de informações falsas, que não se tornam atípicas pela alegada existência de teto de 20 salários mínimos; além disso, o Decreto-Lei 2.318/1986, conforme Tema repetitivo 1079, eliminou esse teto desde 1986; ademais, a matéria demanda dilação probatória, o que afasta o trancamento da ação penal por habeas corpus.

Parties
Impetrantes: recorrentes (sócios da empresa Silos Condor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Não Provido)
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Atipicidade, Dilação Probatória, Contribuição Previdenciária, Sistema 5 S, Lei Nº 6.950/81, Decreto Lei 2.318/1986, Tema Repetitivo 1079
Direito Penal Direito Tributário Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Atipicidade Dilação Probatória Contribuição Previdenciária +4 more

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Parties

recorrentes (sócios da empresa Silos Condor)

Impetrantes

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 4º da Lei 6.950/81, que limitava a 20 salários mínimos o valor a ser recolhido a título de contribuição previdenciária, tornaria tributariamente permitida a conduta e, por consequência, atípica
  2. 2 Se é cabível o trancamento da ação penal por habeas corpus diante da necessidade de dilação probatória
  3. 3 Se a revogação da limitação de 20 salários mínimos pelo Decreto-Lei 2.318/1986 (conforme Tema repetitivo 1079) afeta a tese defensiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi negado porque a denúncia descreve condutas fraudulentas de omissão/apresentação de informações falsas, que não se tornam atípicas pela alegada existência de teto de 20 salários mínimos; além disso, o Decreto-Lei 2.318/1986, conforme Tema repetitivo 1079, eliminou esse teto desde 1986; ademais, a matéria demanda dilação probatória, o que afasta o trancamento da ação penal por habeas corpus.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.