HC 941255 - DECISAO

HC 941255 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por configurar supressão de instância, na medida em que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a limitação de aplicabilidade do art. 2º, I, do Decreto n. 11.846/2023 nem sobre eventual usurpação de competência do Presidente da República; ademais, o indeferimento do indulto na origem decorreu do descumprimento de condições do decreto para presos em regime semiaberto. Em razão disso e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: IRANILDO QUEIROZ DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Substituição De Recurso Próprio
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Presidencial, Competência, Supressão De Instância, Via Adequada De Impugnação
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Presidencial Competência Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IRANILDO QUEIROZ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Substituição De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 2º, I, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 a presos em regime fechado
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para substituir recurso próprio ou agravo em execução penal
  3. 3 Alegação de usurpação de competência do Presidente da República para legislar sobre indulto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por configurar supressão de instância, na medida em que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a limitação de aplicabilidade do art. 2º, I, do Decreto n. 11.846/2023 nem sobre eventual usurpação de competência do Presidente da República; ademais, o indeferimento do indulto na origem decorreu do descumprimento de condições do decreto para presos em regime semiaberto. Em razão disso e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se