HC 905494 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não se encontra suficientemente instruído em razão da ausência do acórdão impugnado, o que impede o exame de eventual constrangimento ilegal, e porque incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Homicídios Qualificados, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Ausência de juntada do acórdão impugnado impedindo a análise pelo STJ
- 2 Instrução deficiente do writ por falta de prova pré-constituída
- 3 Necessidade de elementos documentais mínimos (acórdão com certidão) para conhecimento do habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não se encontra suficientemente instruído em razão da ausência do acórdão impugnado, o que impede o exame de eventual constrangimento ilegal, e porque incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por insuficiente instrução.
Full Case Text
Judgment text and source record
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