HC 820427 - ACORDAO

HC 820427 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que analisou o mérito e denegou a ordem (notadamente a reincidência), incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: RODOLFO ASSUFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Ônus Da Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Reiteração De Pedidos
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Ônus Da Impugnação Específica Súmula 182/stj Reiteração De Pedidos

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Parties

RODOLFO ASSUFE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ônus da impugnação específica sobre decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que analisou o mérito e denegou a ordem (notadamente a reincidência), incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.