HC 878138 - DECISAO

HC 878138 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus quando apresentado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; na análise de ofício, não há elementos que evidenciem flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, e questões relativas à ilicitude probatória que não foram decididas pelas instâncias ordinárias não podem ser apreciadas para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: R. C. R.; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento De Habeas Corpus Substitutivo E Indeferimento Da Liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; liminar indeferida; na análise de ofício não se vislumbra flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Ilicitude De Provas, Prisão Em Flagrante, Reincidência, Calamidade Pública, Execução Provisória Da Pena
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Parties

R. C. R.

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento De Habeas Corpus Substitutivo E Indeferimento Da Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 alegada ilicitude do conjunto probatório em razão da atuação da Guarda Municipal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus quando apresentado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; na análise de ofício, não há elementos que evidenciem flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, e questões relativas à ilicitude probatória que não foram decididas pelas instâncias ordinárias não podem ser apreciadas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; liminar indeferida; na análise de ofício não se vislumbra flagrante ilegalidade.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo