HC 912442 - ACORDAO

HC 912442 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma concreta e específica o fundamento utilizado para indeferir liminarmente o habeas corpus — a legalidade da incidência da fração de 1/6 da redutora penal em razão da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos — sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOICE ARIANE LUZ NUNES; Parecer Pelo Desprovimento: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 182/stj
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOICE ARIANE LUZ NUNES

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Parecer Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6
  2. 2 Possibilidade de valoração da quantidade e da natureza/variedade da droga para modulação da fração da minorante
  3. 3 Admissibilidade do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma concreta e específica o fundamento utilizado para indeferir liminarmente o habeas corpus — a legalidade da incidência da fração de 1/6 da redutora penal em razão da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos — sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido